Por Vilson Farias - doutor em Direito e escritor
Jacqueline Ellert de Souza - advogada

Assunto de extrema importância quando refletimos sobre o direito à vida e a nossa “insignificância” enquanto humanos é aquele que trata sobre a doação de órgãos e tecidos.

A doação de órgãos ou de tecidos é o ato pelo qual manifestamos a vontade de doar uma ou mais partes do nosso corpo para ajudar no tratamento de outras pessoas, garantindo muitas vezes uma segunda chance de vida para aquela pessoa enferma. A doação pode ser de órgãos como rim, fígado, coração, pâncreas, pulmão; ou de tecidos como córnea, pele, ossos, válvulas cardíacas, cartilagem, medula óssea e sangue de cordão umbilical. A doação de órgãos como o rim, parte do fígado e da medula óssea pode ser feita em vida. Assim como a doação de sangue, a doação de órgãos e tecidos é de suma importância, sendo crucial na vida de inúmeras pessoas que aguardam por uma oportunidade e, por isso, não deve ser tratada como um tabu, uma vez que inúmeras pessoas podem ser beneficiadas com os órgãos e tecidos provenientes de um mesmo doador.

Não se pode obviamente ignorar as questões de cunho religioso, espiritual e sentimental que envolvem o tema em questão, mas em verdade, o pensamento primordial ideal deveria ser aquele que considera apenas o bem que se faz em benefício da saúde do próximo, incluindo-se aqui as doações feitas para fins de pesquisa, as quais proporcionam avanços importantes na medicina, por exemplo.

A Constituição Federal assegura o direito à vida e para reforçar esse direito a Lei 9434/97 institui a legalidade sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, caso seja de livre vontade e devidamente autorizada pelo doador ou seu familiar responsável. Atualmente já é possível que as pessoas que desejam doar seus órgãos e tecidos expressem sua vontade através da existência dessa informação em sua carteira de identidade e identidade profissional, como no caso da OAB, por exemplo.

A doação de órgãos é livre, sendo um assunto que deve ser muito bem conversado entre o doador e seus familiares, uma vez que são os familiares os responsáveis por autorizar a doação pós morte, respeitando a última vontade do doador.

O artigo 2º da Lei 9.434/97 assegura que as cirurgias para a realização de transplante de órgãos e tecidos somente podem ser realizada sem estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, permitidos pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Para que seja concretizada a doação de órgãos e tecidos de doador falecido, o artigo 4º da lei determina a necessidade de autorização do cônjuge ou parente maior de idade, obedecida a linha sucessória reta ou colateral, até o segundo grau. Por isso a importância que as famílias conversem sobre o assunto cabendo ao doador manifestar e expor essa vontade ainda em vida.

A lei determina ainda que a doação somente pode ocorrer após a constatação e registro de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos que não sejam integrantes da equipe de remoção e transplante. Além disso, a doação só poderá ser autorizada após a realização de exames e testes de compatibilidade, de extrema importância para o sucesso do transplante. Qualquer pessoa tem o direito de atendimento pelo SUS. No Brasil, as doações e transplantes são regulamentadas, controladas e monitoradas pelo Ministério da Saúde através da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT), possuindo o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e células do mundo, garantindo o serviço a toda a população, através do SUS, responsável pelo financiamento de cerca de 88% dos transplantes no país (dados do ministério da saúde).

Ainda assim, é significativa a quantidade de pessoas na lista de espera para receber um órgão, sendo desproporcional ao número de óbitos registrados. É necessária uma conscientização da população sobre a importância da doação de órgãos, sendo notório que, se para cada óbito registrado houvesse a doação de órgãos e tecidos, a quantidade de pessoas que acabam morrendo na fila dos transplantes se tornaria significativamente menor.

Fica a reflexão, caso fosse você ou um familiar na fila de transplante, somente assim você concordaria com a doação, somente assim pensaria na importância de ser doador de órgãos?